Base Legal e Procedimento

Quitação de dívidas com precatórios

A quitação de dívidas tributárias e não tributárias com o governo utilizando precatórios é permitida pela legislação brasileira, com fundamento em normas constitucionais e federais que autorizam a compensação de débitos entre credor e devedor.

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Fundamentos constitucionais e legais

Base Legal

PEC dos Precatórios

Emenda Constitucional nº 113/2021 e nº 114/2021

Autorizaram a compensação de débitos tributários inscritos em dívida ativa com precatórios, em conjunto com a EC 94/2016 e a EC 99/2017.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 105 do ADCT

Base constitucional que permite o encontro de contas e o uso de precatórios para pagar dívidas com o ente público que deve o valor.

Exemplo Municipal

Lei nº 16.953/2018

Institui programas especiais de quitação com precatórios, permitindo a compensação entre débito e crédito.

Distrito Federal

Lei Distrital 3.624/2005

Regulamentou o uso de precatórios para a quitação de dívidas tributárias e não tributárias no DF.

Programas em curso

Projetos de Lei Locais (Ex.: CLDF 2025)

Preveem o uso de precatórios para quitar até 90% de determinadas dívidas, com 10% pagos em dinheiro.

14 documentos exigidos

Checklist de Documentos Necessários

Certidão do Precatório

Documento original ou cópia autenticada emitido pelo tribunal (TRF, TJ ou STF) comprovando a titularidade do precatório.

Ofício Requisitório

Cópia do ofício requisitório expedido pelo juízo da execução.

Extrato / Atualização Monetária

Cálculo atualizado do valor do precatório (com juros e correção monetária).

Certidão de Inscrição em Dívida Ativa (CDA)

Certidão da dívida tributária ou não tributária a ser quitada (PGFN, Procuradoria Estadual ou Municipal).

Comprovante de Inscrição em Dívida Ativa

Documento que comprove a inscrição da dívida no ente federativo correspondente ao precatório.

Contrato Social Atualizado

Última alteração consolidada do Contrato Social ou Estatuto Social.

Cartão CNPJ

Comprovante de inscrição e situação cadastral atualizado da Receita Federal.

RG e CPF dos Sócios / Representantes

Documentos de identificação de todos os sócios e representantes legais.

Comprovante de Endereço da Empresa

Conta de consumo recente (até 90 dias) em nome da empresa.

Procuração com Poderes Específicos

Caso haja representação por advogado — com poderes para cessão ou compensação.

Termo de Cessão de Crédito (se aplicável)

Caso o precatório tenha sido cedido por terceiro — instrumento público ou particular registrado.

Cópia da Decisão Judicial

Sentença ou acórdão que originou o precatório, com trânsito em julgado.

Certidões Negativas (CND / FGTS / CNDT)

Certidões de regularidade fiscal, FGTS e trabalhista da empresa.

Declaração de Titularidade e Não Cessão

Declaração assinada confirmando a titularidade e que o precatório não foi cedido a terceiros.

Fluxo administrativo

Processo Operacional — Padrão

1
Contrato com a Empresa
≈ 5 dias
Assinatura do contrato. Documentação necessária: Contrato do Banco, Documentos Pessoais, Procuração do GOV, Garantias Reais.
2
Notificação ao Banco
15 dias úteis
Após o contrato assinado, notificamos o banco e em até 15 dias úteis a dívida do cliente é suspensa (informado por e-mail ao cliente).
3
Escritura do Crédito
Em sequência
Fazemos a escritura do crédito e liberamos os bens dados em garantia.
4
Baixas e Quitações
Etapa final
Iniciamos as baixas e quitações junto aos credores.

IMPORTANTE: em média de 15 dias úteis o cliente não precisa pagar mais as parcelas e os bens são liberados.

Fluxo com atuação processual

Clientes Judicializados

1
Contrato com a Empresa (Judicializado)
≈ 5 dias
Assinatura do contrato. Documentação necessária: Contrato do Banco, Documentos Pessoais, Procuração do GOV.
2
Notificação Administrativa ao Banco
15 dias úteis
Após o contrato assinado, notificamos o banco e em até 15 dias úteis a dívida do cliente é suspensa (via administrativo).
3
Escritura e Petição no Processo
Em sequência
Fazemos a escritura do crédito e peticionamos no processo para liberar e quitar a dívida (solicitamos diretamente nos autos).

Bancos

Todos os Bancos

A operação é compatível com qualquer instituição financeira credora. Atendemos bancos públicos e privados, cooperativas, financeiras e securitizadoras.

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