Parecer Jurídico e Relatório de Situação
10 páginas: cronologia, enquadramento legal, teses de defesa, plano de ação, Anexo I (mandado de segurança) e Anexo II (responsabilização da Connecta).
Resumo do caso
- Elaborado por
- Cintia Aldabram Kriskovic
- Objeto
- Auto de Infração nº 0117600-174034/2026 — perdimento por abandono
- Mercadoria
- 975 módulos de empunhadura Sig Sauer
- Fundamento legal
- Art. 23 do DL 1.455/76 · IN RFB nº 2.160/2023
Manifestação para juntada aos autos
Peça autônoma sobre a responsabilização da Connecta pela mercadoria apreendida (Processo nº 10111.721351/2026-00), pronta para revisão, assinatura e protocolo no e-CAC.
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